HC 1039651 - DECISAO

HC 1039651 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (25/11/2011), o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição), além da ausência de flagrante ilegalidade e de adequada instrução probatória capaz de demonstrar constrangimento ilegal, impondo-se a preclusão temporal e a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Dosimetria +1 more

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal e coisa julgada em face do trânsito em julgado
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado (25/11/2011), o que configura usurpação da competência do Tribunal de origem (arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição), além da ausência de flagrante ilegalidade e de adequada instrução probatória capaz de demonstrar constrangimento ilegal, impondo-se a preclusão temporal e a preservação da coisa julgada e da segurança jurídica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se