HC 1019865 - DECISAO

HC 1019865 - DECISAO

Apesar de não ser via adequada para reexame probatório, o STJ concluiu, a partir da revaloração dos dados constantes do acórdão recorrido, que não havia prova suficiente e segura do fim de mercancia: a condenação apoiou-se apenas na apreensão de pequena quantidade de drogas e no depoimento policial, não havendo elementos que afastassem a versão de que as substâncias eram para consumo pessoal; ademais houve registro de consentimento da proprietária ao ingresso policial. Diante disso, concedeu-se ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GIOVANI DA SILVEIRA DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0036974-02.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação, Prova, Diligência Policial, Ingresso Forçado No Domicílio, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Prova Diligência Policial +2 more

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Parties

GIOVANI DA SILVEIRA DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 0036974-02.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por derivação em razão de ingresso no domicílio
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não ser via adequada para reexame probatório, o STJ concluiu, a partir da revaloração dos dados constantes do acórdão recorrido, que não havia prova suficiente e segura do fim de mercancia: a condenação apoiou-se apenas na apreensão de pequena quantidade de drogas e no depoimento policial, não havendo elementos que afastassem a versão de que as substâncias eram para consumo pessoal; ademais houve registro de consentimento da proprietária ao ingresso policial. Diante disso, concedeu-se ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.