HC 1029965 - DECISAO

HC 1029965 - DECISAO

A certidão de fl. 138 demonstra que o prazo para interposição do agravo regimental iniciou em 12/9/2025 e terminou em 16/9/2025, e a petição foi protocolizada em 17/9/2025, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Intempestividade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

A certidão de fl. 138 demonstra que o prazo para interposição do agravo regimental iniciou em 12/9/2025 e terminou em 16/9/2025, e a petição foi protocolizada em 17/9/2025, razão pela qual o agravo regimental é intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso de fls. 118/135.
  • Publique-se.