HC 1025421 - ACORDAO

HC 1025421 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar habeas corpus ou revisão criminal como sucedâneo recursal; ausentes os requisitos do art. 621 do CPP e não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão revisional analisou o contexto fático (organização do transporte, veículo de elevado valor e quantidade apreendida de 215.070 g de maconha) justificando a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: Caroline Gomes de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Art. 621 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

Caroline Gomes de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma De 25/09/2025 a 01/10/2025 Julgamento Colegiado, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da revisão criminal/sucedâneo recursal
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 necessidade de ilegalidade manifesta para cabimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade manifesta capaz de autorizar habeas corpus ou revisão criminal como sucedâneo recursal; ausentes os requisitos do art. 621 do CPP e não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); além disso, o acórdão revisional analisou o contexto fático (organização do transporte, veículo de elevado valor e quantidade apreendida de 215.070 g de maconha) justificando a não aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem denegada.