HC 1021726 - ACORDAO

HC 1021726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para condenações com trânsito em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e"), e porque há preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA; Agravante: GUSTAVO FEITOSA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

GUSTAVO FEITOSA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado?
  2. 2 Há preclusão temporal que impede o conhecimento do habeas corpus em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para condenações com trânsito em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e"), e porque há preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo desde o trânsito em julgado; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a intervenção de ofício.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.