HC 968427 - DECISAO

HC 968427 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), o que impede a desconstituição da decisão de pronúncia sem ofensa à soberania dos veredictos, especialmente quando a apelação contra a sentença condenatória ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANILO OLIVEIRA RIBEIRO; Paciente: DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Superveniência De Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Da Pronúncia Soberania Dos Veredictos Superveniência De Sentença Condenatória Tribunal Do Júri

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Parties

DANILO OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

DANIEL OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória proferida pelo Conselho de Sentença
  2. 2 possibilidade de desconstituição da sentença de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 soberania dos veredictos como óbice à apreciação de nulidades anteriores à pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença penal condenatória proferida pelo Conselho de Sentença (Tribunal do Júri), o que impede a desconstituição da decisão de pronúncia sem ofensa à soberania dos veredictos, especialmente quando a apelação contra a sentença condenatória ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.