RHC 223863 - DECISAO

RHC 223863 - DECISAO

Não se reconhece a ilicitude da prova porque, embora o áudio tenha sido trocado em diálogo privado, seu conteúdo foi divulgado por um dos interlocutores, circunstância que afasta a proteção do sigilo das telecomunicações; gravações feitas por um dos interlocutores e prints de conversas WhatsApp, na ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia, são admitidos como prova; além disso, o trancamento da ação penal não é cabível sem exame mais aprofundado do conjunto probatório. Por essas razões, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROSANE VAILATTI; Ofendida: Elisângela de Oliveira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Ilegitimidade/ilícitude Da Prova, Sigilo Das Comunicações, Injúria Racial, Gravação Por Um Dos Interlocutores, Prova Eletrônica (whats App)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ilegitimidade/ilícitude Da Prova Sigilo Das Comunicações Injúria Racial Gravação Por Um Dos Interlocutores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSANE VAILATTI

Recorrente

Elisângela de Oliveira

Ofendida

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Segunda Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prova (áudio/print de WhatsApp) obtida em diálogo particular é ilícita por violação do sigilo das telecomunicações quando o conteúdo é divulgado por um dos interlocutores
  2. 2 Se cabe trancamento da ação penal em sede de habeas corpus sem exame do acervo probatório
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ/ STF sobre gravação por um dos interlocutores e prova derivada de conversas privadas

Ratio Decidendi

Não se reconhece a ilicitude da prova porque, embora o áudio tenha sido trocado em diálogo privado, seu conteúdo foi divulgado por um dos interlocutores, circunstância que afasta a proteção do sigilo das telecomunicações; gravações feitas por um dos interlocutores e prints de conversas WhatsApp, na ausência de demonstração de quebra da cadeia de custódia, são admitidos como prova; além disso, o trancamento da ação penal não é cabível sem exame mais aprofundado do conjunto probatório. Por essas razões, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento a este recurso ordinário
  • Publique-se