HC 1026144 - ACORDAO

HC 1026144 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal; a entrada domiciliar sem mandado foi considerada lícita em razão de fundadas razões derivadas de flagrante e justificativas fático-probatórias, as provas não foram, portanto, anuladas; a minorante do art.33, §4º foi afastada por fundamentação idônea que aponta dedicação do réu a atividades criminosas e elevada quantidade/variedade de entorpecentes; admitir o pedido demandaria reexame probatório vedado, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: MAICON DA SILVA BEZERRA; Co Réu: SAMUEL; Testemunha: Ruan Calixto; Denunciante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação Da Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Flagran­te Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Dosimetria +2 more

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Parties

MAICON DA SILVA BEZERRA

Agravante

SAMUEL

Co Réu

Ruan Calixto

Testemunha

Ministério Público

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 licitude da entrada domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal; a entrada domiciliar sem mandado foi considerada lícita em razão de fundadas razões derivadas de flagrante e justificativas fático-probatórias, as provas não foram, portanto, anuladas; a minorante do art.33, §4º foi afastada por fundamentação idônea que aponta dedicação do réu a atividades criminosas e elevada quantidade/variedade de entorpecentes; admitir o pedido demandaria reexame probatório vedado, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem