HC 1022854 - DECISAO

HC 1022854 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão superveniente proferida por esta Corte (HC n. 1.022.778/SC, de 5/8/2025), que restabeleceu o direito à saída temporária, conseguiu o provimento que o paciente buscava no agravo em execução, eliminando o ato coator e tornando inútil a presente impetração, conforme entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: RONALDO COELHO BRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Excesso De Prazo, Saída Temporária, Lei N. 14.843/2024, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Excesso De Prazo Saída Temporária Lei N. 14.843/2024 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na apreciação de agravo em execução
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 como fundamento para indeferimento de saída temporária
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão de decisão posterior que restabeleceu o direito buscado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a decisão superveniente proferida por esta Corte (HC n. 1.022.778/SC, de 5/8/2025), que restabeleceu o direito à saída temporária, conseguiu o provimento que o paciente buscava no agravo em execução, eliminando o ato coator e tornando inútil a presente impetração, conforme entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.