HC 1040299 - DECISAO

HC 1040299 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessário que a matéria seja submetida ao colegiado do tribunal a quo por meio do recurso adequado, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e o habeas corpus não foi conhecido nesta Corte.

Parties
Paciente: GEOVANE JESNER MARQUES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Comutação De Pena, Regressão De Regime, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
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Parties

GEOVANE JESNER MARQUES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Apreciada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 aplicação do Decreto n. 12.338/2024 para indeferimento de indulto e/ou comutação
  3. 3 interpretação temporal da falta grave e efeito na data de corte do decreto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância; é necessário que a matéria seja submetida ao colegiado do tribunal a quo por meio do recurso adequado, motivo pelo qual foi indeferida a liminar e o habeas corpus não foi conhecido nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal