HC 1032930 - DECISAO

HC 1032930 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão das instâncias ordinárias que justificasse o conhecimento do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a alteração do regime para semiaberto com base em antecedentes e atos infracionais e em elementos idôneos, e o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem o revolvimento fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JUAN CARLO DE AZEVEDO PIRELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500164-27.2023.8.26.0084); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Reincidência, Princípio Da Individualização Da Pena, Trânsito Em Julgado, Atos Infracionais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Maus Antecedentes Reincidência +3 more

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Parties

JUAN CARLO DE AZEVEDO PIRELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500164-27.2023.8.26.0084)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime prisional mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de consideração de atos infracionais e condenações posteriores ao fato para agravar regime/maus antecedentes
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão das instâncias ordinárias que justificasse o conhecimento do habeas corpus: o Tribunal de origem fundamentou concretamente a alteração do regime para semiaberto com base em antecedentes e atos infracionais e em elementos idôneos, e o Superior Tribunal de Justiça não admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio nem o revolvimento fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso concreto; portanto, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 31/32)
  • Não conheço do presente habeas corpus.