HC 1039802 - DECISAO

HC 1039802 - DECISAO

Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus, pois, embora não tenha sido apreendida substância diretamente com o paciente, o conjunto probatório mínimo formado por apreensões relacionadas aos corréus, mensagens interceptadas e depoimentos constitui indícios suficientes para o recebimento da denúncia; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO; Coator: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Associação Para O Tráfico, Materialidade Do Delito, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Associação Para O Tráfico Materialidade Do Delito Justa Causa

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO MIRANDA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de materialidade do delito de tráfico pelo não cultivo de apreensão direta ou laudo toxicológico
  2. 2 Suficiência de indícios para recebimento da denúncia
  3. 3 Alcance do habeas corpus e impossibilidade de dilação probatória nesta via

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus, pois, embora não tenha sido apreendida substância diretamente com o paciente, o conjunto probatório mínimo formado por apreensões relacionadas aos corréus, mensagens interceptadas e depoimentos constitui indícios suficientes para o recebimento da denúncia; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para dilação probatória, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.