HC 1026120 - DECISAO

HC 1026120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que tornaria a via sucedânea de revisão criminal para a qual esta Corte originariamente é incompetente; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal prevista no §2º do art. 654 do CPP e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: MICHAEL ALEXANDRE JANUARIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Progressão De Regime Regressão De Regime Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MICHAEL ALEXANDRE JANUARIO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 classificação de falta disciplinar (grave vs. média)
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, o que tornaria a via sucedânea de revisão criminal para a qual esta Corte originariamente é incompetente; ademais, não se demonstrou teratologia ou coação ilegal prevista no §2º do art. 654 do CPP e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
  • Publique-se.