HC 1039199 - DECISAO

HC 1039199 - DECISAO

Parties
Paciente: MERCY ELIAS DE SENNE; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Originária Do STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MERCY ELIAS DE SENNE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal originária
  3. 3 uso indevido do writ como substitutivo de nova revisão criminal