HC 1039228 - DECISAO

HC 1039228 - DECISAO

Indeferida a liminar por se constatar que o writ constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 862.773/SC, sem novas razões de fato ou de direito, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: HENRIQUE CARDOSO FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na dosimetria da pena (aumento de 1/6 sobre a vetorial da culpabilidade)
  2. 2 uso do trabalho lícito e renda superior ao salário mínimo como circunstância judicial negativa
  3. 3 reiteração de pedido como causa de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar por se constatar que o writ constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC 862.773/SC, sem novas razões de fato ou de direito, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se