HC 1020829 - DECISAO

HC 1020829 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo a supressão de instância) e porque a jurisprudência do STJ considera o crime de porte/posse de munição de perigo abstrato, prescindindo de laudo pericial para comprovação da materialidade; ademais, há fundamentos fáticos e probatórios nos autos (auto de apreensão e depoimentos policiais, inclusive relato de fuga) que autorizam a busca pessoal e a conclusão de autoria e materialidade, o que torna inadequado o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: DEIVIDI ANDRADE SCHEER; Corréu: SÉRGIO; Recorrente: Ministério Público; Manifestou Se Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Arma De Fogo E Munições, Perícia, Crime De Perigo Abstrato, Art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Porte/posse De Arma De Fogo E Munições Perícia Crime De Perigo Abstrato Art. 16 Da Lei Nº 10.826/2003

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Parties

DEIVIDI ANDRADE SCHEER

Paciente

SÉRGIO

Corréu

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no crime de porte/posse de munições
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a matéria relativa ao princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo a supressão de instância) e porque a jurisprudência do STJ considera o crime de porte/posse de munição de perigo abstrato, prescindindo de laudo pericial para comprovação da materialidade; ademais, há fundamentos fáticos e probatórios nos autos (auto de apreensão e depoimentos policiais, inclusive relato de fuga) que autorizam a busca pessoal e a conclusão de autoria e materialidade, o que torna inadequado o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.