HC 1036983 - DECISAO

HC 1036983 - DECISAO

Verificado que a quantidade apreendida (35,5g de cocaína acondicionada em 24 embalagens) não era expressiva para fundamentar, isoladamente, a exasperação da pena-base, procedeu-se ao afastamento da vetorial relativa à quantidade e manteve-se apenas a valoração negativa dos maus antecedentes; aplicou-se a atenuante da confissão e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (1/30 do salário mínimo).

Parties
Paciente: LUCIANO MARCIO DA SILVA TEOFILO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para redimensionamento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUCIANO MARCIO DA SILVA TEOFILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Concedida Para Redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de entorpecente apreendido
  2. 2 legalidade da busca pessoal e prisão em flagrante
  3. 3 alegada confissão informal e Aviso de Miranda

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade apreendida (35,5g de cocaína acondicionada em 24 embalagens) não era expressiva para fundamentar, isoladamente, a exasperação da pena-base, procedeu-se ao afastamento da vetorial relativa à quantidade e manteve-se apenas a valoração negativa dos maus antecedentes; aplicou-se a atenuante da confissão e redimensionou-se a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (1/30 do salário mínimo).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena, tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo o valor unitário fixado em 1/30 do salário mínimo