HC 1040679 - DECISAO

HC 1040679 - DECISAO

Inexiste constrangimento ilegal porque a diligência policial foi motivada por denúncias específicas e diligências que demonstraram, de forma objetiva, a probabilidade de prática de tráfico de drogas (visualização de material e apreensão de mais de 160 pinos), justificando o ingresso sem mandado e a manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública.

Parties
Impetrante/paciente: DAVI KENEDI DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Nulidade, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Prisão Preventiva +3 more

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Parties

DAVI KENEDI DA SILVA BARBOSA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita e violação de domicílio
  2. 2 licitude do ingresso policial sem mandado em situação de flagrante por crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Inexiste constrangimento ilegal porque a diligência policial foi motivada por denúncias específicas e diligências que demonstraram, de forma objetiva, a probabilidade de prática de tráfico de drogas (visualização de material e apreensão de mais de 160 pinos), justificando o ingresso sem mandado e a manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva e proteção da ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.