HC 1030495 - DECISAO

HC 1030495 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de relator sem prévio exaurimento da instância ordinária, configurando supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício pelo Tribunal.

Parties
Paciente: MICHAEL BAXTER; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária, Recurso Cabível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária Recurso Cabível

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Parties

MICHAEL BAXTER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ausência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 falta de fundamentação na negativa do indulto (alegada pela defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se dirigiu contra decisão monocrática de relator sem prévio exaurimento da instância ordinária, configurando supressão de instância; não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício pelo Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.