HC 955277 - DECISAO

HC 955277 - DECISAO

Conservou-se o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando configurado substitutivo de recurso próprio, sem demonstrada teratologia suficiente para conceder ordem de ofício para absolvição; entretanto, reconheceu-se que a manutenção do regime inicial fechado não foi fundamentada em circunstâncias judiciais concretas além das ínsitas ao tipo penal, sendo o agravante primário e a pena-base fixada no mínimo legal, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 440/STJ e precedentes desta Corte, o regime inicial foi alterado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ANDREI BARBOSA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem Para Fixação Do Regime Inicial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; indeferido conhecimento do habeas corpus quanto a pedido absolutório e, de ofício, concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Emprego De Arma De Fogo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Emprego De Arma De Fogo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ANDREI BARBOSA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Ordem Para Fixação Do Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de teratologia/manifesta ilegalidade
  3. 3 Suficiência das provas para manter a condenação

Ratio Decidendi

Conservou-se o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando configurado substitutivo de recurso próprio, sem demonstrada teratologia suficiente para conceder ordem de ofício para absolvição; entretanto, reconheceu-se que a manutenção do regime inicial fechado não foi fundamentada em circunstâncias judiciais concretas além das ínsitas ao tipo penal, sendo o agravante primário e a pena-base fixada no mínimo legal, motivo pelo qual, nos termos da Súmula 440/STJ e precedentes desta Corte, o regime inicial foi alterado para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; indeferido conhecimento do habeas corpus quanto a pedido absolutório e, de ofício, concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se.