HC 1038968 - DECISAO

HC 1038968 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a juntada de documentos indispensáveis (cópia integral da decisão de primeiro grau, guia de execução penal, certificação/registro de aprovação), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JEAN DAVID GALDINO ZANOLI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Periculosidade
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Parties

JEAN DAVID GALDINO ZANOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de análise do mérito por instrução deficiente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem a juntada de documentos indispensáveis (cópia integral da decisão de primeiro grau, guia de execução penal, certificação/registro de aprovação), e o habeas corpus exige prova pré-constituída, o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.