RHC 224706 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo (concessão de saída temporária e trabalho externo), o que configuraria supressão de instância, e porque houve reiteração de pedido já apreciado em hipótese anterior perante este Tribunal, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: IVAN OLIVEIRA CARDOSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar (vpl) Saída Temporária Trabalho Extramuros Supressão De Instância +1 more

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Parties

IVAN OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de saída temporária e trabalho externo (VPL)
  2. 2 via processual adequada para pleitos na execução penal (agravo em execução vs habeas corpus)
  3. 3 impossibilidade de análise pelo STJ quando o tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo (concessão de saída temporária e trabalho externo), o que configuraria supressão de instância, e porque houve reiteração de pedido já apreciado em hipótese anterior perante este Tribunal, sendo aplicável o indeferimento liminar previsto no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.