HC 1039261 - DECISAO

HC 1039261 - DECISAO

Tendo a condenação transitado em julgado em 25/9/2025 e tendo o habeas corpus sido impetrado posteriormente, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo a via adequada a revisão criminal no tribunal de origem; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente, em observância da competência e da vedação à supressão de instância.

Parties
Paciente: VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA; Paciente: THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, cabendo revisão criminal no tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Provas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Fixação De Regime Inicial, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Provas Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE ALMEIDA SANAZARIA

Paciente

THALITA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Caracterização do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão de matérias não arguídas oportunamente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado em 25/9/2025 e tendo o habeas corpus sido impetrado posteriormente, o writ funciona como substitutivo de revisão criminal, sendo a via adequada a revisão criminal no tribunal de origem; por isso o STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente, em observância da competência e da vedação à supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por se tratar de impetração contra acórdão transitado em julgado, cabendo revisão criminal no tribunal de origem.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.