HC 1040387 - DECISAO

HC 1040387 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a impetração é mera reiteração de recurso próprio (recurso especial) já interposto e pendente de admissibilidade no tribunal de origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; por isso é inviável o exame do mérito no writ.

Parties
Paciente: EDMAR SANTANA PERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Unirrecorribilidade (writ Reiterado Com Recurso Próprio Pendente)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prova Testemunhal E Valoração Da Palavra Da Vítima, Dosimetria E Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento, Violência Doméstica, Súmula 588/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Prova Testemunhal E Valoração Da Palavra Da Vítima Dosimetria E Maus Antecedentes Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

EDMAR SANTANA PERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Por Unirrecorribilidade (writ Reiterado Com Recurso Próprio Pendente)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus diante de recurso próprio pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 valoração probatória baseada exclusivamente na palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 uso de antecedentes remotos como agravante na dosimetria e para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminar porque a impetração é mera reiteração de recurso próprio (recurso especial) já interposto e pendente de admissibilidade no tribunal de origem, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; por isso é inviável o exame do mérito no writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Não conhecimento da impetração por concomitância com recurso próprio pendente