HC 1040727 - DECISAO

HC 1040727 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva com base na materialidade (diversas porções e quantidades de drogas apreendidas) e indícios de autoria, bem como em processos em curso, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da prisão cautelar.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL HENRIQUE PAIVA SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que decretou e manteve a prisão preventiva; as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva com base na materialidade (diversas porções e quantidades de drogas apreendidas) e indícios de autoria, bem como em processos em curso, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, justificam a manutenção da prisão cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.