HC 1040116 - DECISAO

HC 1040116 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão da revisão criminal estava publicado e aguardava trânsito em julgado para a expedição dos ofícios aos juízos competentes, em estrita observância ao art. 23 da Resolução n. 417/2021 (red. pela Resolução n. 474/2022), e por ausência de prova pré-constituída nos autos de despacho do juízo de origem que demonstrasse a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: PRISCILA SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
O writ não merece prosperar. Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Da Pena, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Da Pena Regime Prisional Constrangimento Ilegal Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

PRISCILA SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de regime prisional mais gravoso após revisão criminal que fixou regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado e expedição de ofícios conforme art. 23 da Resolução n. 417/2021 (red. pela Resolução n. 474/2022) do CNJ
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão da revisão criminal estava publicado e aguardava trânsito em julgado para a expedição dos ofícios aos juízos competentes, em estrita observância ao art. 23 da Resolução n. 417/2021 (red. pela Resolução n. 474/2022), e por ausência de prova pré-constituída nos autos de despacho do juízo de origem que demonstrasse a ilegalidade alegada.

Court Disposition

O writ não merece prosperar. Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.