HC 1029840 - DECISAO

HC 1029840 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido pretende controle difuso de constitucionalidade de norma e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio; no caso concreto a infração foi cometida após a vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a norma se aplica, não havendo fundamento para dispensar o exame criminológico via habeas corpus.

Parties
Paciente: Douglas Batista Vieira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Controle Difuso De Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

Douglas Batista Vieira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão que determinou exame criminológico
  2. 2 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime (Lei n. 14.843/2024, art. 112, §1º e art.114, III da LEP)
  3. 3 possibilidade de declaração incidental de inconstitucionalidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido pretende controle difuso de constitucionalidade de norma e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão ex officio; no caso concreto a infração foi cometida após a vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a norma se aplica, não havendo fundamento para dispensar o exame criminológico via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Intimem-se