HC 1038979 - DECISAO

HC 1038979 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a fixação do regime inicial fechado foi motivada por elementos extraídos dos autos (reincidência, gravidade concreta, concurso de agentes e emprego de arma branca), os quais são considerados idôneos pela jurisprudência do STJ para justificar regime mais severo; assim, não se conhece o habeas corpus e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANA PANEQUE GARCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Gravidade Concreta, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas Vinculantes/indicativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Gravidade Concreta Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas Vinculantes/indicativas

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Parties

ADRIANA PANEQUE GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e da gravidade concreta
  3. 3 existência de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais severo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a fixação do regime inicial fechado foi motivada por elementos extraídos dos autos (reincidência, gravidade concreta, concurso de agentes e emprego de arma branca), os quais são considerados idôneos pela jurisprudência do STJ para justificar regime mais severo; assim, não se conhece o habeas corpus e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal