HC 1043323 - DECISAO

HC 1043323 - DECISAO

Indeferimento liminar porque, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não estando preenchida nenhuma hipótese de competência originária desta Corte.

Parties
Paciente: CLEITON PERLETO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo - DEECRIM 1A RAJ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ incompetente para conhecer do writ por se tratar de ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância

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Parties

CLEITON PERLETO RODRIGUES

Paciente

Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo - DEECRIM 1A RAJ - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal
  3. 3 inviabilidade de análise direta pelo STJ para não provocar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, não estando preenchida nenhuma hipótese de competência originária desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; STJ incompetente para conhecer do writ por se tratar de ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.