RHC 225471 - DECISAO

RHC 225471 - DECISAO

Por não ter o recorrente instruído o recurso com a cópia do decreto de prisão preventiva 'originário' referente à conduta delitiva, documento essencial à verificação da verossimilhança das alegações e exigido em habeas corpus que não admite dilação probatória, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Recurso, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Recurso Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de documento essencial (decreto de prisão preventiva originário) nos autos do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução incumbe ao recorrente

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente instruído o recurso com a cópia do decreto de prisão preventiva 'originário' referente à conduta delitiva, documento essencial à verificação da verossimilhança das alegações e exigido em habeas corpus que não admite dilação probatória, o recurso em habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.