RHC 217616 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a pretensão de obtenção de salvo-conduto baseia-se em risco futuro e hipotético de prisão preventiva, sem prova de perigo real e iminente ou representação pela prisão preventiva, de modo que o habeas corpus preventivo não é cabível diante de mera suposição.
- Parties
- Recorrente: EDILIO LUIZ COPATTI; Recorrente: DOUGLAS DA SILVA DUARTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Salvo Conduto, Prisão Preventiva, Investigação Criminal, Organização Criminosa, Furto, Receptação
Case Brief
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Parties
EDILIO LUIZ COPATTI
Recorrente
DOUGLAS DA SILVA DUARTE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus preventivo diante de risco futuro e hipotético de prisão preventiva
- 2 Exigência de risco real e iminente para concessão de salvo-conduto em habeas corpus preventivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a pretensão de obtenção de salvo-conduto baseia-se em risco futuro e hipotético de prisão preventiva, sem prova de perigo real e iminente ou representação pela prisão preventiva, de modo que o habeas corpus preventivo não é cabível diante de mera suposição.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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