HC 1042882 - DECISAO

HC 1042882 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALICE DE ALMEIDA GEREMIA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Da Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

ALICE DE ALMEIDA GEREMIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade que permita suprir instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice processual previsto na Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.