HC 1042719 - DECISAO

HC 1042719 - DECISAO

Parties
Paciente: FRANKLIN GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Trancamento De Ação Penal Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FRANKLIN GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa