HC 1040054 - DECISAO

HC 1040054 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão na decisão impugnada: o Tribunal avaliou as teses suscitadas e concluiu que, diante da pena em patamar inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza das drogas), o regime inicial deve ser o meio termo (semiaberto) nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP, e que a substituição por penas restritivas de direitos é inaplicável por ausência do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do CP.

Parties
Embargante: ALCINOR FILHO SANTOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula Vinculante 59, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula Vinculante 59 Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

ALCINOR FILHO SANTOS SAMPAIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula Vinculante 59
  2. 2 regime inicial adequado diante do patamar de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão na decisão impugnada: o Tribunal avaliou as teses suscitadas e concluiu que, diante da pena em patamar inferior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza das drogas), o regime inicial deve ser o meio termo (semiaberto) nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do CP, e que a substituição por penas restritivas de direitos é inaplicável por ausência do pressuposto subjetivo do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.