HC 1043084 - DECISAO

HC 1043084 - DECISAO

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Apelante: Ministério Público do Estado do Pará; Juízo De Primeiro Grau: Tribunal do Júri da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Writ Manifestamente Inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Unirrecorribilidade, Reexame De Provas, Anulação De Sentença Absolutória, Quesito Genérico, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Unirrecorribilidade Reexame De Provas Anulação De Sentença Absolutória Quesito Genérico +3 more

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Parties

LEANDRO DIAS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Pará

Apelante

Tribunal do Júri da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Belém/PA

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Writ Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de cassação de sentença absolutória proferida por Conselho de Sentença com base no quesito genérico
  3. 3 alcance do art. 593, III, d, do CPP