HC 1043227 - DECISAO

HC 1043227 - DECISAO

Parties
Impetrante: ITALO RUAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Recursos, Unirrecorribilidade Recursal, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria
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Parties

ITALO RUAN OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 alegação de violação do art. 414 e do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal