HC 1043204 - DECISAO

HC 1043204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LUIZ ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JOAO VITOR LUIZ ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar condenação já transitada em julgado
  2. 2 impossibilidade de conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício conforme o §2º do art. 654 do CPP; por esses fundamentos e com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.