HC 996369 - DECISAO

HC 996369 - DECISAO

Considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que o pagamento de remuneração a servidores que não prestaram serviços ('funcionários fantasmas') não configura o crime de peculato previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, e verificando-se identidade de situações fático-processuais entre o requerente e o paciente absolvido, nos termos do art. 580 do CPP, deferiu-se o pedido de extensão para absolver o requerente, não havendo circunstâncias pessoais que o diferenciem.

Parties
Requerente: FABIO ANDREI PACHECO; Paciente: ADELINO GITTE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Concessiva (extensão De Efeitos)
Outcome
Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Peculato, Funcionários "fantasmas", Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Peculato Funcionários "fantasmas" Atipicidade Da Conduta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO ANDREI PACHECO

Requerente

ADELINO GITTE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Concessiva (extensão De Efeitos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  2. 2 atipicidade da conduta de "funcionário fantasma" para fins de tipificação do crime de peculato (art.1º, I, Decreto-Lei 201/1967)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão para corréu com identidade fático-processual (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Considerando a orientação jurisprudencial do STJ de que o pagamento de remuneração a servidores que não prestaram serviços ('funcionários fantasmas') não configura o crime de peculato previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, e verificando-se identidade de situações fático-processuais entre o requerente e o paciente absolvido, nos termos do art. 580 do CPP, deferiu-se o pedido de extensão para absolver o requerente, não havendo circunstâncias pessoais que o diferenciem.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; absolvição do requerente.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão formulado para absolver o ora requerente.
  • Publique-se.