HC 985266 - DECISAO

HC 985266 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que concedeu o habeas corpus declarou a inexistência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes; sendo fundada em razões não exclusivamente pessoais, seus efeitos foram estendidos ao requerente com base no art. 580 do CPP, aplicando-se a majorante mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, e procedendo-se ao redimensionamento da pena para 10 anos de reclusão e 62 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Requerente: JAIME BESSA MACIEL JUNIOR; Paciente (corréu): GABRIEL BERNARDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Petição De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (hc N. 985.266/rj) / Decisão Que Deferiu a Extensão
Outcome
Pedido de extensão do julgado deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Concurso De Agentes, Cumulatividade De Causas De Aumento, Art. 68 CP, Art. 580 CPP, Fixação Da Pena
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Parties

JAIME BESSA MACIEL JUNIOR

Requerente

GABRIEL BERNARDO CORREA

Paciente (corréu)

Procedural Posture

Petição De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (hc N. 985.266/rj) / Decisão Que Deferiu a Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão de habeas corpus a corréu quando a fundamentação não for exclusivamente pessoal
  2. 2 Incidência e cumulatividade das causas de aumento do art. 157, §§2º e 2º-A, e aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP
  3. 3 Redimensionamento da pena diante da não justificação da cumulatividade das majorantes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que concedeu o habeas corpus declarou a inexistência de fundamentação idônea para a aplicação cumulativa das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes; sendo fundada em razões não exclusivamente pessoais, seus efeitos foram estendidos ao requerente com base no art. 580 do CPP, aplicando-se a majorante mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, e procedendo-se ao redimensionamento da pena para 10 anos de reclusão e 62 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Pedido de extensão do julgado deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão do julgado ao requerente JAIME BESSA MACIEL JUNIOR
  • Redimensiono a pena para 10 anos de reclusão e 62 dias-multa, em regime inicial fechado