HC 1042693 - DECISAO

HC 1042693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas (art.313, III, CPP e art.20 da Lei 11.340/2006), tornando insuficientes as medidas alternativas, e a questão da internação psiquiátrica não pode ser examinada pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: ARMINDO BAUM SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Internação Psiquiátrica, Supressão De Instância / Súmula 691 STF, Art. 313 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Internação Psiquiátrica Supressão De Instância / Súmula 691 STF Art. 313 Do CPP +1 more

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Parties

ARMINDO BAUM SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de recurso (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva para garantir execução de medidas protetivas (art.313, III, CPP e art.20 da Lei 11.340/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no descumprimento reiterado de medidas protetivas (art.313, III, CPP e art.20 da Lei 11.340/2006), tornando insuficientes as medidas alternativas, e a questão da internação psiquiátrica não pode ser examinada pelo STJ por supressão de instância, razão pela qual a impetração não foi conhecida.