HC 1043699 - DECISAO

HC 1043699 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF, cabendo à Corte Superior a intervenção apenas em casos de flagrante ilegalidade ou excepcional teratologia, o que não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE PEREIRA; Órgão Coator (decisora Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Cientificar/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Constrangimento Ilegal

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisora Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificar/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta Corte quando a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário; aplica‑se a Súmula 691 do STF, cabendo à Corte Superior a intervenção apenas em casos de flagrante ilegalidade ou excepcional teratologia, o que não se constatou, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.