HC 1041930 - DECISAO

HC 1041930 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por prematuridade, diante da existência de prazo em curso para interposição do recurso especial (benefício de contagem em dobro para a Defensoria Pública), havendo possibilidade de manejo da via adequada; assim, a Corte Superior não deve examinar a matéria de forma antecipada, para evitar subversão da natureza do remédio constitucional.

Parties
Paciente: LUIZ ROGERIO FELIPE THEODORO TOSTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501726-15.2024.8.26.0544)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Prematura Como Substitutivo De Recurso Especial (prazo Ainda Em Curso)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Receptação, Contagem Em Dobro Dos Prazos Pela Defensoria Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Receptação Contagem Em Dobro Dos Prazos Pela Defensoria Pública

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Parties

LUIZ ROGERIO FELIPE THEODORO TOSTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501726-15.2024.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Prematura Como Substitutivo De Recurso Especial (prazo Ainda Em Curso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base e sua exasperação pela quantidade/natureza/variedade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por prematuridade, diante da existência de prazo em curso para interposição do recurso especial (benefício de contagem em dobro para a Defensoria Pública), havendo possibilidade de manejo da via adequada; assim, a Corte Superior não deve examinar a matéria de forma antecipada, para evitar subversão da natureza do remédio constitucional.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.