HC 1042603 - DECISAO

HC 1042603 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão da origem já transitado em julgado, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte por configurar tentativa de substituição da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de competência para revisar acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

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Parties

ADILSON APARECIDO THEODORO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna acórdão da origem já transitado em julgado, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte por configurar tentativa de substituição da revisão criminal, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por ausência de competência para revisar acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.