HC 1034353 - DECISAO

HC 1034353 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deve ser conhecido salvo na presença de flagrante ilegalidade no ato impugnado; não havendo flagrante ilegalidade, não se conhece o writ. No caso, o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento das diligências requeridas pela defesa com base na irrelevância ou caráter protelatório das provas pleiteadas, preservando sua discricionariedade para conduzir a instrução; admitir a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DANILO ARAUJO SANTOS; Paciente: PABLO RODRIGUES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção De Provas Cerceamento De Defesa Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

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Parties

DANILO ARAUJO SANTOS

Paciente

PABLO RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 discricionariedade judicial na condução da instrução e indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto não deve ser conhecido salvo na presença de flagrante ilegalidade no ato impugnado; não havendo flagrante ilegalidade, não se conhece o writ. No caso, o juízo de primeiro grau fundamentou o indeferimento das diligências requeridas pela defesa com base na irrelevância ou caráter protelatório das provas pleiteadas, preservando sua discricionariedade para conduzir a instrução; admitir a pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus, razão pela qual não se configurou cerceamento de defesa e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se