HC 1043199 - DECISAO

HC 1043199 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem torna inviável a análise direta, para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CHEN HUANDA; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal, Supressão De Instância
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal Supressão De Instância

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Parties

CHEN HUANDA

Paciente

Juízo Federal da 1ª Vara de Guarulhos - SJ/SP

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal
  3. 3 Inviabilidade de apreciação direta pelo STJ quando o Tribunal de origem não apreciou o pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque a ausência de apreciação pelo Tribunal de origem torna inviável a análise direta, para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal