HC 1042876 - DECISAO
Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício porque, conforme jurisprudência desta Corte, a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e no caso o delito era hediondo naquele momento, inviabilizando a comutação; por isso indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
- Parties
- Paciente: BRUNO PARMEGANI RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Comutação De Pena, Hediondez, Indulto Presidencial, Retroatividade
Case Brief
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Parties
BRUNO PARMEGANI RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a hediondez do crime para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data da prática do delito
- 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para concessão de comutação de pena com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
Ratio Decidendi
Não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício porque, conforme jurisprudência desta Corte, a hediondez para fins de indulto ou comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, e no caso o delito era hediondo naquele momento, inviabilizando a comutação; por isso indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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