HC 1043315 - DECISAO

HC 1043315 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, diante da ausência de excepcionalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE MELLO ALBUQUERQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revogação De Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefirimento Liminar
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Parties

LEANDRO DE MELLO ALBUQUERQUE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não restou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e, diante da ausência de excepcionalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.