HC 1041380 - DECISAO

HC 1041380 - DECISAO

Negado provimento ao habeas corpus em liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem não afastou a minorante unicamente pela quantidade da droga, mas por elementos concretos (prisão em flagrante com 28 porções/17,94 kg, indícios de confiança junto à facção, confissão de entregas) que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: CAUE DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Incidência De Minorante, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Dosimetria Da Pena Incidência De Minorante Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

CAUE DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade de droga como fundamento único para afastar a minorante
  3. 3 limites do Habeas Corpus como via para reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao habeas corpus em liminar porque não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado: o Tribunal de origem não afastou a minorante unicamente pela quantidade da droga, mas por elementos concretos (prisão em flagrante com 28 porções/17,94 kg, indícios de confiança junto à facção, confissão de entregas) que indicam dedicação à atividade criminosa; além disso, a via do habeas corpus não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal