HC 1042024 - DECISAO

HC 1042024 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na instância de origem, de modo que o STJ não possui competência para rever a condenação via habeas corpus, inexistindo hipótese de processamento originário nesta Corte; por isso, aplica-se o entendimento consolidado da Corte e foram invocados dispositivos regimentais para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO APARECIDO DA COSTA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Indefirimento Liminar

Case Brief

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Parties

CLAUDIO APARECIDO DA COSTA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado na instância de origem, de modo que o STJ não possui competência para rever a condenação via habeas corpus, inexistindo hipótese de processamento originário nesta Corte; por isso, aplica-se o entendimento consolidado da Corte e foram invocados dispositivos regimentais para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de competência do STJ diante do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.