HC 1016901 - DECISAO

HC 1016901 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade manifesta; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta comprovada em cognição sumária (quantidade e diversidade de entorpecentes, anotação contábil típica de tráfico, arma de fogo e munições, valores apreendidos), de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: REGIS APARECIDO BACHEGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

REGIS APARECIDO BACHEGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 prova de autoria em sede de cognição sumária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente previsto e não há flagrante ilegalidade manifesta; além disso, a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada no art. 312 do CPP diante da gravidade concreta da conduta comprovada em cognição sumária (quantidade e diversidade de entorpecentes, anotação contábil típica de tráfico, arma de fogo e munições, valores apreendidos), de modo que não se verifica constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.